Se pagar o MEI atrasado conta para aposentadoria: entenda as regras e seu direito

Se pagar o MEI atrasado, isso vai contar para aposentadoria? A resposta é: depende da situação. Saber identificar qual é o seu caso ajuda a analisar se está desperdiçando dinheiro pagando algo que não vai aproveitar ou deixando passar a chance de completar o tempo necessário para se aposentar.

Por isso, antes de desembolsar, você precisa entender exatamente como funciona. Neste guia, você aprenderá quais são os requisitos legais para que o pagamento em atraso seja reconhecido pelo INSS e quando não compensa pagar. Veja a seguir.

Quando o MEI atrasado conta para aposentadoria?

Você só pode contar o MEI atrasado para aposentadoria se já tiver feito pelo menos uma contribuição em dia no passado. Conforme a lei, as contribuições pagas em atraso pelo MEI somente contam para carência se forem precedidas por pelo menos uma contribuição em dia.

Além disso, elas precisam ter sido realizadas dentro do período em que ainda possuía qualidade de segurado.

Veja um exemplo: você começou a contribuir em dia em algum mês, depois deixou de pagar, e agora quer regularizar pagando tudo atrasado. Se fizer isso dentro do período de graça (até 12 meses de atraso em algumas situações), o INSS reconhece essas contribuições para carência.

A qualidade de segurado: o fator determinante

A qualidade de segurado é, em regra, mantida por até 12 meses após a última contribuição. Mas ela pode ser prorrogada para até 24 ou 36 meses, a depender da situação.

Ou seja, imagine que deixou de pagar em janeiro e pagou tudo em maio do mesmo ano, está dentro do período de graça e o INSS reconhece.

Mas se você deixou de pagar em janeiro de 2020 e só pagou em janeiro de 2023, perdeu a qualidade de segurado. Ou seja, o pagamento em atraso não conta para carência de aposentadoria.

Quando o MEI atrasado não conta para aposentadoria?

Existem duas situações em que pagar atrasado definitivamente não vai beneficiar sua aposentadoria. Primeira: você nunca contribuiu em dia antes do período em atraso. Começou a empreender, deixou de pagar logo no início, e agora quer pagar aqueles primeiros meses atrasados. O INSS não reconhece.

A segunda é: você contribuiu em dia, depois parou por mais de um ano e perdeu a qualidade de segurado. Quando você tenta pagar esse período atrasado depois, não conta.

Se o atraso for superior a 5 anos ou se você quiser contribuir por um período anterior ao seu registro como MEI, o pagamento das contribuições em atraso é mais complicado.

Neste caso, o INSS vai exigir a comprovação do exercício da atividade empresarial remunerada. Você precisaria de notas fiscais, contratos, extratos bancários ou declaração de imposto de renda comprovando que trabalhou naquele período.

Qual é o custo de pagar o MEI em atraso

Quando você paga MEI atrasado, o valor não é o original. Você paga multa de 0,33% por dia de atraso (limitada a 20%), mais juros com base na taxa Selic.

Por exemplo, se você atrasou 6 meses, o valor final pode ser alto. Além disso, pode ser, ainda, que você desembolse esse valor e o INSS depois não reconheça. Por isso, analise a situação para saber se vale a pena antes de fazer o pagamento.

Mudanças mais recentes sobre as regras do pagamento do MEI

O INSS publicou a Portaria 1.382 em 2021, que endureceu as regras para contribuições pagas em atraso. A mudança afeta quem estava tentando se enquadrar nas regras de transição da reforma da previdência.

De acordo com a portaria, somente poderão ser considerados os recolhimentos em atraso até a data da verificação do direito. Os recolhimentos com data de pagamento posterior à data da análise do direito não integrarão o cálculo de tempo de contribuição nessa regra, mesmo que se refiram a competências anteriores.

Isso significa que se você entrar com pedido de aposentadoria e depois pagar o que estava atrasado, aquelas novas contribuições não são adicionadas ao cálculo. Só contam o que foi pago antes de você fazer o requerimento.

Vale a pena pagar MEI atrasado?

Essa é uma pergunta que não tem resposta única. Depende muito da sua situação específica. Se está faltando 10 meses para completar os 180 meses de carência para aposentadoria por idade, pagar os atrasos pode valer a pena.

Se você atrasou mas ainda está dentro do período de graça (12 meses), vale porque o INSS vai reconhecer. Mas se você ficou mais de um ano sem pagar, perdeu qualidade de segurado, e agora quer pagar atrasado? Muito provavelmente não vale a pena porque o INSS não vai reconhecer. Você estaria jogando dinheiro fora com juros e multa.

Como verificar sua situação antes de pagar?

Antes de pagar qualquer coisa, acesse seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) no site do INSS, que mostra todo seu histórico de contribuições, meses reconhecidos e data da última contribuição.

Se não souber como interpretar o CNIS ou tiver contribuições que parecem não estar registradas, chame um contador ou advogado especializado em previdência. Essa consultoria custa bem menos que pagar um atraso desnecessário.

Passo a passo para pagar MEI atrasado de forma correta

Se você decidiu que compensa pagar o MEI atrasado, o processo é simples. Acesse o Portal do Empreendedor, faça login com seu CNPJ, procure por “Contribuições em Atraso” e gere as guias DAS com os períodos que quer regularizar. O sistema mostra automaticamente os valores com multa e juros já inclusos.

Você pode pagar tudo de uma vez ou parcelar. Se escolher a segunda opção, precisa pagar a parcela do acordo mais o DAS do mês vigente até o dia 20 de cada mês. Guarde todos os comprovantes de pagamento porque você pode precisar comprovar para o INSS depois.

Pagar MEI atrasado é uma decisão que precisa ser tomada com informação correta. Você agora sabe que nem sempre compensa, que as regras mudaram e que a qualidade de segurado é fundamental.

 

Perguntas frequentes sobre pagar MEI atrasado

Pagar MEI atrasado conta para aposentadoria?

Sim, mas depende de cumprir algumas regras do INSS. Você precisa ter feito pelo menos uma contribuição em dia antes do período em atraso e ainda estar dentro do chamado período de graça.

Se essas condições forem atendidas, os pagamentos podem ser considerados para carência e tempo de contribuição. Caso contrário, mesmo pagando com juros e multa, o valor não entra no cálculo da aposentadoria.

Até quantos meses posso pagar o MEI em atraso?

Você pode regularizar vários meses em atraso diretamente pelo Portal do Empreendedor. No entanto, para que esses períodos contem para aposentadoria, o pagamento deve ocorrer enquanto você ainda mantém a qualidade de segurado, que normalmente vai até 12 meses após a última contribuição. 

Em algumas situações específicas, esse prazo pode ser maior, mas é importante verificar seu caso antes de pagar.

Vale a pena pagar MEI atrasado?

Depende do seu objetivo e do seu histórico de contribuições. Se você está perto de completar o tempo mínimo exigido ou ainda está dentro do período de graça, o pagamento pode ajudar a atingir o requisito para aposentadoria. Por outro lado, se você já perdeu a qualidade de segurado, é provável que o pagamento não traga retorno.

O que acontece se nunca paguei o MEI e quero regularizar?

Se você nunca fez uma contribuição em dia, o INSS não considera os pagamentos em atraso para aposentadoria. Isso significa que você pode até regularizar sua situação fiscal, mas o tempo de contribuição só começa a contar a partir do primeiro pagamento realizado dentro do prazo. Por isso, iniciar o pagamento correto o quanto antes faz diferença no longo prazo.

Como consultar se minhas contribuições foram reconhecidas?

Você pode acessar o CNIS no site ou aplicativo Meu INSS para verificar todo o seu histórico de contribuições. Nesse documento aparecem os períodos pagos, possíveis pendências e se há lacunas no seu registro. Caso encontre inconsistências, vale buscar apoio de um profissional para entender se é possível corrigir ou complementar as informações.